<font color=0094E0>• </font>O equívoco do neoliberalismo
Não há hoje economista neoliberal que não proclame que o modelo de sociedade que defende assenta na cidadania, na liberdade de escolha, nos direitos sexuais e reprodutivos como direitos fundamentais do ser humano.
O neoliberalismo, ao mesmo tempo que desencadeou a reivindicação da liberdade para o capital, sem quaisquer sujeições a governanças políticas, proclamou os direitos e as liberdades individuais do cidadão, fazendo crer que era o intervencionismo do Estado a cercear tais direitos e liberdades.
O neoliberalismo municiou-se também com uma teoria política, e mesmo com uma filosofia política dita moderna.
Os think-thanks - os mercadores de ideias ao serviço do neoliberalismo - puseram ao dispor dos políticos executores das políticas monetaristas umas quantas reflexões pretensamente filosóficas e liberais para iludir a classe dos explorados.
Com a conivência ou a inércia das classes políticas governantes, facilmente a ideia de quanto menos Estado melhor Estado, foi intensamente divulgada e acolhida.
Mas esse pensamento político neoliberal, chegou mesmo a ter foros de teoria filosófica, que albergou mesmo algumas reivindicações feministas para que o verdadeiro âmago da sua mensagem - a da liberdade para o capital - encontrasse acolhimento.
John Rawls, recentemente falecido, viria a teorizar sobre a igualdade de todos os seres humanos, referindo que em abstracto, fora das condições de tempo, lugar e situação na sociedade, todos eles intervinham na definição de um contrato social, e era esse contrato abstracto, que depois era executado.
Segundo o liberalismo de John Rawls, o primeiro princípio de Justiça é o do direito para todos, às liberdades fundamentais.
O segundo princípio da Justiça assenta na justificação das desigualdades na repartição de benefícios sócio-económicos se, por um lado, contribuírem para melhorar a situação dos mais desfavorecidos, e por outro lado, se essas desigualdades tiverem em conta o princípio da igualdade de oportunidades.
Perceber-se-á esta teoria, que ainda que mascarada de liberalismo, é verdadeiramente neoliberal, quando na leitura de Rawls encontramos justificada a injustiça, quando ele admite como um princípio justo que os ricos se tornem mais ricos por forma a que a sua riqueza acabe por gotejar para a mesa dos mais pobres - o chamado efeito trickle- down.
Teorias como esta servem às mil maravilhas ao neoliberalismo e às suas políticas que têm conduzido ao alastramento da pobreza.
E com tais políticas não há, de facto, direitos fundamentais, as tais liberdades básicas de que fala Rawls, serão meramente formais.
Com tais políticas, não há cidadania.
E não há cidadania porque o neoliberalismo se opõe ao desenvolvimento sustentável.
E é só neste contexto que os direitos sexuais e reprodutivos se tornam direitos fundamentais
Os direitos sexuais e reprodutivos como direitos fundamentais
É um dado adquirido, que ninguém contesta, que os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais.
A partir da Conferência do Cairo em 1994 ficou claro que políticas demográficas sem o enquadramento de políticas visando o desenvolvimento sustentado e duradouro; políticas demográficas que têm por objectivo, apenas, a redução das taxas de fecundidade, ou, noutros casos, o aumento dessas mesmas taxas, desconhecem, ou voltam as costas, aos direitos sexuais e reprodutivos.
Sendo estes direitos, direitos humanos fundamentais, só serão realizados se as políticas a todos os níveis, incluindo o macro-económico, visarem o desenvolvimento económico sustentado.
Ou, dizendo de outra maneira: o direito ao planeamento familiar, o direito ao domínio da capacidade reprodutiva, deixará de ser direito, para se tornar num instrumento do Estado para dominar a pobreza, e o subdesenvolvimento, quando for encarado apenas como forma de tornar toleráveis os indicadores de pobreza. Ou quando for utilizado como forma de aumentar o índice de fecundidade para equilibrar qualquer desequilibrada pirâmide etária.
O Relatório final da Conferência enfatizou que a redução da população mundial era um dado inevitável num contexto de paz, de combate às desigualdades, às discriminações, num contexto de desenvolvimento. Assim, à concepção dualista anterior à Conferência do Cairo, que tratava a população como uma variável exógena ao desenvolvimento, opôs-lhe a Conferência as dinâmicas demográficas no conjunto dos fenómenos sócio-económicos, agindo sobre os mesmos e sofrendo, tais dinâmicas, as influências destes mesmos fenómenos.
O que corresponde, de resto, à proclamação da Conferência de Viena das Nações Unidas realizada em 1993: Os direitos humanos são indivisíveis.
E porque na sua indivisibilidade, não são direitos meramente formais, podemos dizer que é da essência do próprio neoliberalismo que apenas reconhece direitos meramente formais - é da sua essência, a negação dos direitos humanos.
Neoliberalismo versus Direitos Humanos
Na verdade, Relatórios das Nações Unidas espelham bem as consequências das políticas neoliberais e a violação de direitos fundamentais.
O Relatório das Nações Unidas sobre o estado da população mundial de 2002 adverte: a economia mundial não cessou de crescer durante as três últimas décadas, mas a pobreza monetária persiste e nalguns sítios agrava-se.
Tomando como base as despesas, a proporção da população vivendo com menos de 1 dólar por dia, baixou em percentagem de 1997 para 1998, porque calculadas, as percentagens, com base no crescimento demográfico. Mas os números absolutos mantiveram-se relativamente estáveis - 1, 2 biliões de pessoas vivem com menos de 1 dólar por dia. São pessoas num estado de pobreza crónica, de vulnerabilidade económica para que foram relegadas pelo desemprego, pela ausência de saúde ou outras infelicidades.
O Relatório mundial sobre o desenvolvimento humano publicado em 2002 assinala que 2,8 biliões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia.
No mundo, as pessoas mais ricas - 1% - recebem por ano um rendimento equivalente ao rendimento de 57% dos mais pobres.
Isto quando as novas tecnologias e a mundialização criam novas oportunidades económicas, novos mercados mesmo ao nível mundial.
E, numa clara alusão ao chamado efeito “trickle down”, defendido pelos neoliberais:
«O crescimento económico não porá fim, só por si, à pobreza. As hipóteses de que a riqueza vai correr gota a gota até aos pobres, ou que a maré cheia levanta todos os barcos, são sem dúvida agradáveis, mas não correspondem à experiência, sobretudo nos países mais pobres e entre os grupos mais pobres.»
O panorama existente conduz à conclusão de que a Declaração do milénio segundo a qual a pobreza seria reduzida para metade até 2015, não será cumprida.
Ao ritmo a que se processa o crescimento económico seriam precisos mais de 130 anos para fazer desaparecer a fome do planeta.
Logo: as políticas neoliberais, ou seja, o primado da economia sobre a política nega a realização dos direitos sexuais e reprodutivos.
Continuam aliás por realizar os compromissos da Conferência de Beijing. No que toca a Portugal, assinala-se que aumenta o risco de pobreza. Um recente estudo do Eurostat assinala que Portugal a par com a Grécia, é o País da União Europeia em que um maior número de cidadãos corre o risco de se tornar pobre - 21 por cento dos cidadãos portugueses podem vir a ter um rendimento inferior a 60 por cento do rendimento médio de um adulto.
E é o Observatório Europeu do Emprego que revela relativamente a Portugal o elevado nível de desemprego que atinge os licenciados e os quadros técnicos. Comprovando-se que o nível de emprego em Portugal assenta sobretudo em empregos não qualificados, potenciadores de discriminações.
Portugal não acolheu as deliberações da Cedaw que recomendou a Portugal que promovesse um diálogo nacional sobre o direito das mulheres à saúde reprodutiva, inclusive sobre as leis restritivas do aborto. E instou o Estado Português a melhorar o planeamento familiar tornando-o acessível a todas as mulheres e homens, incluindo as adolescentes e jovens adultos.
No que respeita à educação sexual - factor importante ao combate às discriminações, temos agora no Governo fiéis seguidores das moralidades do senhor Bush que não se importa de matar milhares de seres humanos, mas se opõe à despenalização do aborto.
Apesar de proclamar as liberdades individuais o neoliberalismo necessita para viver, da discriminação da mulher. Do seu baixo salário, do trabalho gratuito nas tarefas domésticas que também pesa negativamente no trabalho dos homens.
O neoliberalismo fomenta a continuação de uma sociedade patriarcal, sustentada num Estado fautor de violência contra as mulheres, negando-lhes o direito à reserva da vida privada, e o direito à liberdade de opção.
Por isso, podemos dizer que o neoliberalismo se opõe à democracia.
O que se torna patente num precioso instrumento ao serviço dos interesses capitalistas - o Código do Trabalho
Os direitos fundamentais e o Código do Trabalho
O Código do Trabalho constitui uma ameaça aos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente aos direitos das trabalhadoras.
Seguindo o equívoco neoliberal, o Código dedica uma parte aos direitos de personalidade, novidade de que muito se vangloriou o Ministro do Trabalho.
Mas o Código contém restrições inconstitucionais aos direitos fundamentais, como o direito à reserva da vida privada.
Se o Código entrar em vigor passa a ser possível questionar uma trabalhadora, candidata a emprego, ou já trabalhadora na empresa sobre se está, ou não, grávida. É fácil de antever, a partir daí, todas as discriminações de que as mulheres vão ser vítimas. Desde a negação do direito de acesso ao emprego, até à não renovação de contratos a prazo.
O Código permite que a qualquer trabalhador/a se perguntem dados relativos à sua saúde, nomeadamente sobre se é portador do vírus HIV, ou sobre se é, ou foi toxicodependente.
O Código permite que a um trabalhador/a se peçam dados sobre a sua orientação sexual.
O Código retira às mulheres que tenham sido forçadas a recorrer ao aborto clandestino por via de uma lei que a sociedade não aceita, o direito a uma licença especial.
O Código viola o direito à reserva da vida privada, e restringe a liberdade de opção no planeamento da família, na medida em que ameaça as mulheres com o desemprego se a gravidez não for do agrado do empresário. Reserva-lhes também o castigo de irem trabalhar doentes quando, falhados os métodos contraceptivos, recorram ao aborto clandestino.
Clamam os neoliberais pelos Fundos de pensões, e legislam por forma a degradar a segurança social pública. Um dos seus argumentos é o demográfico.
Em Portugal, como o revela o INE a taxa de nascimentos não conduz à substituição de gerações. A taxa de nascimentos é apenas de 1,5 por mulher quando deveria ser de 2,1%.
Mas mesmo assim, o Governo não se coibiu de, em sede de Código do Trabalho, dar o seu contributo para que a situação demográfica não melhore.
A precarização dos vínculos laborais, que resulta acrescida com este Código, a mobilidade geográfica do trabalhador, quase sem limites, a degradação do salário, tudo resultante do Código, constituem factores que condicionam as famílias, que limitam a liberdade de escolha no planeamento da vida familiar.
O Código é uma peça fundamental deste governo no fecho do círculo vicioso da discriminação e da pobreza.
O círculo vicioso
O recente relatório da OIT - a hora é de igualdade no trabalho - assinala a insidiosa manutenção de discriminações no trabalho, em razão do sexo, da idade, da raça, da orientação sexual.
Convergindo com os Relatórios das Nações Unidas, assinala a OIT um verdadeiro círculo vicioso que se estabelece entre discriminação e pobreza. A discriminação resultante do desemprego, ou da mediocridade se emprego, de um emprego pouco produtivo, precário e sem direitos, agrava a pobreza, e esta, por sua vez causa novas discriminações.
Portugal, conduzido por políticas monetaristas, governado pela mais completa submissão ao poder económico, nega assim às mulheres e homens deste país os mais elementares direitos. Como os direitos sexuais e reprodutivos.
E nega a própria Democracia.
Os think-thanks - os mercadores de ideias ao serviço do neoliberalismo - puseram ao dispor dos políticos executores das políticas monetaristas umas quantas reflexões pretensamente filosóficas e liberais para iludir a classe dos explorados.
Com a conivência ou a inércia das classes políticas governantes, facilmente a ideia de quanto menos Estado melhor Estado, foi intensamente divulgada e acolhida.
Mas esse pensamento político neoliberal, chegou mesmo a ter foros de teoria filosófica, que albergou mesmo algumas reivindicações feministas para que o verdadeiro âmago da sua mensagem - a da liberdade para o capital - encontrasse acolhimento.
John Rawls, recentemente falecido, viria a teorizar sobre a igualdade de todos os seres humanos, referindo que em abstracto, fora das condições de tempo, lugar e situação na sociedade, todos eles intervinham na definição de um contrato social, e era esse contrato abstracto, que depois era executado.
Segundo o liberalismo de John Rawls, o primeiro princípio de Justiça é o do direito para todos, às liberdades fundamentais.
O segundo princípio da Justiça assenta na justificação das desigualdades na repartição de benefícios sócio-económicos se, por um lado, contribuírem para melhorar a situação dos mais desfavorecidos, e por outro lado, se essas desigualdades tiverem em conta o princípio da igualdade de oportunidades.
Perceber-se-á esta teoria, que ainda que mascarada de liberalismo, é verdadeiramente neoliberal, quando na leitura de Rawls encontramos justificada a injustiça, quando ele admite como um princípio justo que os ricos se tornem mais ricos por forma a que a sua riqueza acabe por gotejar para a mesa dos mais pobres - o chamado efeito trickle- down.
Teorias como esta servem às mil maravilhas ao neoliberalismo e às suas políticas que têm conduzido ao alastramento da pobreza.
E com tais políticas não há, de facto, direitos fundamentais, as tais liberdades básicas de que fala Rawls, serão meramente formais.
Com tais políticas, não há cidadania.
E não há cidadania porque o neoliberalismo se opõe ao desenvolvimento sustentável.
E é só neste contexto que os direitos sexuais e reprodutivos se tornam direitos fundamentais
Os direitos sexuais e reprodutivos como direitos fundamentais
É um dado adquirido, que ninguém contesta, que os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais.
A partir da Conferência do Cairo em 1994 ficou claro que políticas demográficas sem o enquadramento de políticas visando o desenvolvimento sustentado e duradouro; políticas demográficas que têm por objectivo, apenas, a redução das taxas de fecundidade, ou, noutros casos, o aumento dessas mesmas taxas, desconhecem, ou voltam as costas, aos direitos sexuais e reprodutivos.
Sendo estes direitos, direitos humanos fundamentais, só serão realizados se as políticas a todos os níveis, incluindo o macro-económico, visarem o desenvolvimento económico sustentado.
Ou, dizendo de outra maneira: o direito ao planeamento familiar, o direito ao domínio da capacidade reprodutiva, deixará de ser direito, para se tornar num instrumento do Estado para dominar a pobreza, e o subdesenvolvimento, quando for encarado apenas como forma de tornar toleráveis os indicadores de pobreza. Ou quando for utilizado como forma de aumentar o índice de fecundidade para equilibrar qualquer desequilibrada pirâmide etária.
O Relatório final da Conferência enfatizou que a redução da população mundial era um dado inevitável num contexto de paz, de combate às desigualdades, às discriminações, num contexto de desenvolvimento. Assim, à concepção dualista anterior à Conferência do Cairo, que tratava a população como uma variável exógena ao desenvolvimento, opôs-lhe a Conferência as dinâmicas demográficas no conjunto dos fenómenos sócio-económicos, agindo sobre os mesmos e sofrendo, tais dinâmicas, as influências destes mesmos fenómenos.
O que corresponde, de resto, à proclamação da Conferência de Viena das Nações Unidas realizada em 1993: Os direitos humanos são indivisíveis.
E porque na sua indivisibilidade, não são direitos meramente formais, podemos dizer que é da essência do próprio neoliberalismo que apenas reconhece direitos meramente formais - é da sua essência, a negação dos direitos humanos.
Neoliberalismo versus Direitos Humanos
Na verdade, Relatórios das Nações Unidas espelham bem as consequências das políticas neoliberais e a violação de direitos fundamentais.
O Relatório das Nações Unidas sobre o estado da população mundial de 2002 adverte: a economia mundial não cessou de crescer durante as três últimas décadas, mas a pobreza monetária persiste e nalguns sítios agrava-se.
Tomando como base as despesas, a proporção da população vivendo com menos de 1 dólar por dia, baixou em percentagem de 1997 para 1998, porque calculadas, as percentagens, com base no crescimento demográfico. Mas os números absolutos mantiveram-se relativamente estáveis - 1, 2 biliões de pessoas vivem com menos de 1 dólar por dia. São pessoas num estado de pobreza crónica, de vulnerabilidade económica para que foram relegadas pelo desemprego, pela ausência de saúde ou outras infelicidades.
O Relatório mundial sobre o desenvolvimento humano publicado em 2002 assinala que 2,8 biliões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia.
No mundo, as pessoas mais ricas - 1% - recebem por ano um rendimento equivalente ao rendimento de 57% dos mais pobres.
Isto quando as novas tecnologias e a mundialização criam novas oportunidades económicas, novos mercados mesmo ao nível mundial.
E, numa clara alusão ao chamado efeito “trickle down”, defendido pelos neoliberais:
«O crescimento económico não porá fim, só por si, à pobreza. As hipóteses de que a riqueza vai correr gota a gota até aos pobres, ou que a maré cheia levanta todos os barcos, são sem dúvida agradáveis, mas não correspondem à experiência, sobretudo nos países mais pobres e entre os grupos mais pobres.»
O panorama existente conduz à conclusão de que a Declaração do milénio segundo a qual a pobreza seria reduzida para metade até 2015, não será cumprida.
Ao ritmo a que se processa o crescimento económico seriam precisos mais de 130 anos para fazer desaparecer a fome do planeta.
Logo: as políticas neoliberais, ou seja, o primado da economia sobre a política nega a realização dos direitos sexuais e reprodutivos.
Continuam aliás por realizar os compromissos da Conferência de Beijing. No que toca a Portugal, assinala-se que aumenta o risco de pobreza. Um recente estudo do Eurostat assinala que Portugal a par com a Grécia, é o País da União Europeia em que um maior número de cidadãos corre o risco de se tornar pobre - 21 por cento dos cidadãos portugueses podem vir a ter um rendimento inferior a 60 por cento do rendimento médio de um adulto.
E é o Observatório Europeu do Emprego que revela relativamente a Portugal o elevado nível de desemprego que atinge os licenciados e os quadros técnicos. Comprovando-se que o nível de emprego em Portugal assenta sobretudo em empregos não qualificados, potenciadores de discriminações.
Portugal não acolheu as deliberações da Cedaw que recomendou a Portugal que promovesse um diálogo nacional sobre o direito das mulheres à saúde reprodutiva, inclusive sobre as leis restritivas do aborto. E instou o Estado Português a melhorar o planeamento familiar tornando-o acessível a todas as mulheres e homens, incluindo as adolescentes e jovens adultos.
No que respeita à educação sexual - factor importante ao combate às discriminações, temos agora no Governo fiéis seguidores das moralidades do senhor Bush que não se importa de matar milhares de seres humanos, mas se opõe à despenalização do aborto.
Apesar de proclamar as liberdades individuais o neoliberalismo necessita para viver, da discriminação da mulher. Do seu baixo salário, do trabalho gratuito nas tarefas domésticas que também pesa negativamente no trabalho dos homens.
O neoliberalismo fomenta a continuação de uma sociedade patriarcal, sustentada num Estado fautor de violência contra as mulheres, negando-lhes o direito à reserva da vida privada, e o direito à liberdade de opção.
Por isso, podemos dizer que o neoliberalismo se opõe à democracia.
O que se torna patente num precioso instrumento ao serviço dos interesses capitalistas - o Código do Trabalho
Os direitos fundamentais e o Código do Trabalho
O Código do Trabalho constitui uma ameaça aos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente aos direitos das trabalhadoras.
Seguindo o equívoco neoliberal, o Código dedica uma parte aos direitos de personalidade, novidade de que muito se vangloriou o Ministro do Trabalho.
Mas o Código contém restrições inconstitucionais aos direitos fundamentais, como o direito à reserva da vida privada.
Se o Código entrar em vigor passa a ser possível questionar uma trabalhadora, candidata a emprego, ou já trabalhadora na empresa sobre se está, ou não, grávida. É fácil de antever, a partir daí, todas as discriminações de que as mulheres vão ser vítimas. Desde a negação do direito de acesso ao emprego, até à não renovação de contratos a prazo.
O Código permite que a qualquer trabalhador/a se perguntem dados relativos à sua saúde, nomeadamente sobre se é portador do vírus HIV, ou sobre se é, ou foi toxicodependente.
O Código permite que a um trabalhador/a se peçam dados sobre a sua orientação sexual.
O Código retira às mulheres que tenham sido forçadas a recorrer ao aborto clandestino por via de uma lei que a sociedade não aceita, o direito a uma licença especial.
O Código viola o direito à reserva da vida privada, e restringe a liberdade de opção no planeamento da família, na medida em que ameaça as mulheres com o desemprego se a gravidez não for do agrado do empresário. Reserva-lhes também o castigo de irem trabalhar doentes quando, falhados os métodos contraceptivos, recorram ao aborto clandestino.
Clamam os neoliberais pelos Fundos de pensões, e legislam por forma a degradar a segurança social pública. Um dos seus argumentos é o demográfico.
Em Portugal, como o revela o INE a taxa de nascimentos não conduz à substituição de gerações. A taxa de nascimentos é apenas de 1,5 por mulher quando deveria ser de 2,1%.
Mas mesmo assim, o Governo não se coibiu de, em sede de Código do Trabalho, dar o seu contributo para que a situação demográfica não melhore.
A precarização dos vínculos laborais, que resulta acrescida com este Código, a mobilidade geográfica do trabalhador, quase sem limites, a degradação do salário, tudo resultante do Código, constituem factores que condicionam as famílias, que limitam a liberdade de escolha no planeamento da vida familiar.
O Código é uma peça fundamental deste governo no fecho do círculo vicioso da discriminação e da pobreza.
O círculo vicioso
O recente relatório da OIT - a hora é de igualdade no trabalho - assinala a insidiosa manutenção de discriminações no trabalho, em razão do sexo, da idade, da raça, da orientação sexual.
Convergindo com os Relatórios das Nações Unidas, assinala a OIT um verdadeiro círculo vicioso que se estabelece entre discriminação e pobreza. A discriminação resultante do desemprego, ou da mediocridade se emprego, de um emprego pouco produtivo, precário e sem direitos, agrava a pobreza, e esta, por sua vez causa novas discriminações.
Portugal, conduzido por políticas monetaristas, governado pela mais completa submissão ao poder económico, nega assim às mulheres e homens deste país os mais elementares direitos. Como os direitos sexuais e reprodutivos.
E nega a própria Democracia.
